A MCM Imobiliária informa que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CACC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
https://www.madeira.gov.pt/cacc/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo